Direitos das empregadas domésticas

Quem deseja contratar uma empregada doméstica no ano de 2015, principalmente no mês de setembro, vai precisar se adequar aos novos direitos dos empregados domésticos brasileiros. Depois de passar dois anos, a lei, conhecida como PEC das empregadas, foi sancionada pela presidente e visa ampliar os direitos das empregadas.

Por conta dos novos direitos, haverá, num primeiro momento, empregadores querendo demitir essas trabalhadoras, detalhe que é aceito pela lei. Quem não optar por essa decisão estará incentivando a formalidade. Se você se encaixa no grupo que quer formalizar, deve saber quais são os novos direitos das empregas domésticas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada

As condições do contrato de trabalho com a empregada doméstica devem ser especificadas, como data de admissão, condições especiais se houver, e salário ajustado. O empregador tem o prazo de até 48 horas para fazer as anotações.

Esse prazo começa a correr depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo empregado, quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja em contrato de experiência.

Irredutibilidade Salarial e Décimo Terceiro Salário de Empregada Doméstica

A lei PEC das empregadas aponta que, após o registro feito na Carteira de Trabalho (CTPS), não é possível reduzir o salário da empregada doméstica. Outra vantagem da lei é quanto ao décimo terceiro, que é concedida anualmente a empregada doméstica.

O décimo terceiro pode ser quitado em duas parcelas, onde a primeira pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior.

Já a segunda pode ser quitada até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Repouso Semanal Remunerado e Feriados Civis e Religiosos

Há muitas famílias que precisam da profissional nos fins de semana. Por conta disso, a lei obriga o empregador a  pagar a empregada, preferencialmente aos domingos. Quanto a feriados, as empregadas domésticas possuem direito aos feriados civis e religiosos.

Se houver trabalho em feriado civil ou religioso, o dever do empregador é proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Além desses direitos, há outros que merecem uma atenção maior:

  • AVISO PRÉVIO
  • FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS REMUNERADAS
  • FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL
  • AUXILIO DOENÇA
  • ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ
  • SEGURO-DESEMPREGO
  • LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO
  • LICENÇA-PATERNIDADE
  • APOSENTADORIA
  • VALE-TRANSPORTE
  • INTEGRAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL

Visite o site http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp e saiba maiores informações sobre os novos direitos das empregadas domesticas.